Através da Portaria n.º 128/2026, publicada no 4.º Suplemento do JORAM de 23 de março de 2026, o Governo Regional da Madeira introduziu alterações significativas ao sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros.
Esta medida, que entra em vigor no dia seguinte à publicação, reflete uma atualização tarifária de 2,28% para o ano de 2026, em conformidade com as orientações da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. A atualização produz efeitos práticos a partir de 1 de abril de 2026, abrangendo todos os títulos intermodais mensais válidos para esse mês e períodos subsequentes.
A nova tabela tarifária, constante no Anexo II da Portaria, inclui valores atualizados para bilhetes de bordo, passes mensais e bilhetes pré-comprados. O diploma revoga expressamente a Portaria n.º 237/2024 e a Portaria n.º 599/2024.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas criou a Comissão de Seleção para avaliar os candidatos aos prémios da Feira Agropecuária do Porto Moniz.
A sociedade Companhia dos Profetas e dos Villões Lda. venceu a hasta pública para o arrendamento de duas parcelas de terreno no Sítio do Farrobo.
O Governo Regional da Madeira atualizou a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos para mitigar o impacto da crise geopolítica.